STF suspende decisão sobre reajuste do mínimo existencial para evitar dívidas

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta quarta-feira, 22 de maio, o julgamento destinado a definir se o valor do chamado mínimo existencial deverá ser atualizado anualmente como forma de evitar o superendividamento dos brasileiros.

O objetivo da análise é avaliar a constitucionalidade dos decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida por Lei do Superendividamento, estabelecendo critérios para proteger consumidores e restringir a concessão de empréstimos que comprometam a totalidade da renda mensal no pagamento de dívidas.

De acordo com o decreto de 2022, editado pelo então presidente Jair Bolsonaro, o valor do mínimo existencial foi fixado em 303 reais, o que correspondia a 25% do salário mínimo vigente naquele período. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou o aumento desse valor para 600 reais, quantia atualmente em vigor.

A fixação do valor do mínimo existencial foi contestada perante o STF pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Segundo essas entidades, a quantia prevista pelos decretos é insuficiente para garantir o atendimento das necessidades básicas e assegurar condições de dignidade à população.

Até o momento, a maioria dos ministros do Supremo se manifestou no sentido de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve ser incumbido de realizar estudos e propor a atualização anual do valor do mínimo existencial.

No entanto, os ministros optaram por suspender a proclamação do resultado da votação. A decisão de aguardar o voto do ministro Nunes Marques, ausente na sessão desta quarta-feira, adiou a definição da questão. Ainda não foi estabelecida uma data para a retomada do julgamento.

Debate sobre o impacto dos jogos eletrônicos

A discussão no Supremo teve início em dezembro do ano passado, quando o ministro André Mendonça votou favoravelmente à validação do mínimo existencial no valor de 600 reais, mas acabou sendo interrompida após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Durante a sessão desta quarta-feira, Alexandre de Moraes atribuiu o crescimento do superendividamento à regulamentação recente dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.

O ministro Luiz Fux também se manifestou sobre o assunto e ressaltou o papel das apostas eletrônicas no endividamento da sociedade.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.

O relator do processo, ministro André Mendonça, considerou que o valor do mínimo existencial poderia ser aumentado. Entretanto, destacou que um eventual aumento judicialmente determinado ou por meio de regulamentação específica poderia restringir o acesso ao crédito.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou.

O ministro Flávio Dino defendeu a importância do consumo saudável e afirmou que o acesso ao crédito é um direito fundamental das famílias.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares".