CCJ da Câmara aprova análise de PECs que eliminam escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, em votação unânime realizada na quarta-feira, 22, aprovar a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem alterações na jornada de trabalho no Brasil. A aprovação permite a continuidade da tramitação dessas propostas, que preveem mudanças significativas nas regras atuais.

As propostas analisadas têm como objetivo extinguir o regime de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecido como escala 6x1. Após a aprovação pela CCJ, as PECs seguem agora para apreciação em uma comissão especial antes de serem submetidas ao plenário da Câmara dos Deputados.

Uma das propostas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da carga horária semanal dos atuais 44 para 36 horas, em um processo de transição que deve ocorrer ao longo de dez anos.

Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e apensada à anterior, estabelece uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, limitando o período trabalhado a 36 horas semanais.

O fortalecimento dessas propostas está associado ao movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende a extinção da escala 6x1 para promover condições que favoreçam a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. Na votação simbólica realizada, ambas as propostas foram admitidas pela totalidade dos presentes na CCJ.

O papel da CCJ, nesta etapa, foi exclusivamente avaliar se os textos das PECs respeitam os preceitos da Constituição Federal, sem analisar ainda o mérito do conteúdo, tarefa reservada à comissão especial que será instaurada para esse fim.

Atualmente, a Constituição determina que a jornada normal de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Iniciativa do Executivo para acelerar mudanças

Enquanto a tramitação das PECs pode se prolongar por vários meses, e diante das tentativas da oposição de travar o avanço das propostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei com pedido de urgência constitucional. O projeto visa extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O regime de urgência atribuído ao projeto de lei obriga sua apreciação em até 45 dias, sob o risco de impedir a votação de outros itens na pauta do plenário da Câmara dos Deputados caso esse prazo não seja respeitado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prerrogativa de apresentar projetos de lei com urgência constitucional pertence ao governo federal, mas reforçou que a Câmara dará continuidade ao processo de tramitação das PECs.

Segundo explicação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo federal considera que o projeto de lei apresentado pelo Executivo não entra em conflito com as propostas de emenda constitucional em discussão na Câmara.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que as PECs avancem no plenário, será necessário obter, em dois turnos de votação, o apoio de pelo menos 308 dos deputados federais, o que corresponde a três quintos dos parlamentares da Casa.

Informações adicionais foram obtidas junto à Agência Câmara de Notícias.