Ministro defende legislação urgente para minerais críticos no Brasil

Durante participação em programa de rádio nesta sexta-feira (24), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, enfatizou a necessidade de que o Brasil estabeleça normas claras e específicas para a exploração de minerais críticos em território nacional. Ele ressaltou a importância de uma legislação que reduza incertezas sobre o destino desses ativos estratégicos e promova o fortalecimento da indústria nacional.

Segundo o ministro, a definição de um marco legal é essencial para garantir que os minerais críticos, como as terras raras, sejam utilizados principalmente para fins industriais, e não apenas para exportação em estado bruto. O ministro destacou que o país não deve se limitar à exportação de matéria-prima e defendeu que os minerais críticos sejam direcionados à industrialização nacional.

"Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização", afirmou Márcio Elias Rosa durante o programa.

A fala de Márcio Elias Rosa ocorreu no contexto da recente transação em que a mineradora Serra Verde, responsável pela única mina de argilas iônicas atualmente em operação no Brasil, situada na localidade de Pela Ema, em Minaçu (Goiás), foi adquirida pela empresa norte-americana USA Rare Earth por aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde é a única produtora, fora do continente asiático, de quatro elementos considerados críticos e valiosos: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses elementos são essenciais para a produção de ímãs permanentes empregados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robótica, drones, aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência, além dos setores de semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

A negociação envolvendo a Serra Verde foi celebrada pelo governo de Goiás. Em março deste ano, o então governador Ronaldo Caiado firmou com o governo dos Estados Unidos um memorando de entendimento que visa o fortalecimento da cooperação bilateral. Entre os pontos previstos estão a realização de atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, além da facilitação de investimentos voltados à exploração de minerais críticos.

Márcio Elias Rosa abordou a repercussão dessa operação e afirmou que há uma percepção equivocada de que o Brasil estaria perdendo ativos estratégicos para grupos econômicos estrangeiros. O ministro destacou que, nesse contexto, circula muita desinformação sobre o tipo de atividade que realmente será realizada.

"Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro", pontuou o ministro. "Acho que, nesse caso, temos ainda muita desinformação. É preciso saber que tipo de atividade vai ser feita", acrescentou.

A iniciativa do governo de Goiás foi alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de parlamentares do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República a anulação da venda da mineradora Serra Verde.

De acordo com Márcio Elias Rosa, a competência para regulamentar a exploração dos recursos naturais e estabelecer relações com outros países cabe exclusivamente à União. O ministro observou que o subsolo brasileiro pertence à União e avaliou que a celebração de acordos dessa natureza por governos estaduais não tem sustentação jurídica.

"O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União", afirmou o ministro.

"É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta", avaliou Márcio Elias Rosa.

O ministro declarou que o memorando assinado não gera obrigações legais para o país e que não há risco de sanções caso não seja cumprido, tratando-se de um documento sem comprometimento efetivo.

"É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção", avaliou.

Na mesma semana, o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que fosse retirado de pauta o Projeto de Lei 2780/24, que trata da criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Márcio Elias Rosa explicou que, apesar da urgência reconhecida pelo Congresso Nacional para a definição de marcos legais para a exploração de terras raras, o governo avaliou ser necessário aprofundar o debate antes de encaminhar a matéria para deliberação parlamentar. O objetivo, segundo o ministro, é apresentar sugestões para aprimorar a exigência de industrialização dos minerais críticos.

Está prevista uma reunião entre representantes do governo federal e o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, para discutir possíveis aprimoramentos na proposta.

O ministro destacou ainda que a futura legislação deve abranger todas as etapas do processo, desde a exploração dos minerais críticos até as operações societárias, como a venda da mineradora Serra Verde à USA Rare Earth.

"Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado", defendeu Márcio Elias Rosa.

O ministro descartou a criação de uma empresa estatal para atuar no setor de minerais críticos. Segundo sua avaliação, os mecanismos legais existentes já viabilizam eventuais subvenções e parcerias com o setor privado, além de estimular o desenvolvimento desse segmento essencial.

"Em nossa avaliação, no atual modelo, não há necessidade alguma de se criar uma estatal para fazer a exploração, refino ou beneficiamento de mineral crítico estratégico. Já há instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e há a possibilidade de associações com o setor privado e o fomento desse setor essencial", argumentou o ministro. Ele acrescentou que a criação de uma estatal "não seria sinônimo de melhor aproveitamento desses ativos".