Avanços legais contrastam com lenta mudança social em proteção à mulher

A legislação brasileira para o enfrentamento da violência de gênero é reconhecida como uma das mais avançadas no cenário mundial, com marcos significativos como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Contudo, especialistas na área alertam que a efetiva transformação social decorrente dessas normas pode demorar gerações para ser plenamente percebida.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, expressou que é prematuro avaliar o impacto completo das leis. Ela ressaltou que, embora cruciais, as leis por si só não são suficientes.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirmou a professora.

Penalva destacou que a Lei Maria da Penha completou duas décadas de existência, enquanto a Lei do Feminicídio alcançou dez anos. Segundo a professora, esses prazos indicam que os efeitos mais profundos da legislação na sociedade ainda levarão tempo para serem sentidos.

A pesquisadora Valeska Zanello, por sua vez, acredita que a transformação real da sociedade, impulsionada por essas leis, demandará de 30 a 50 anos. Ela justificou essa perspectiva com base em estudos transculturais.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

O arcabouço legal brasileiro de proteção às mulheres continua a ser fortalecido com a introdução de novas regulamentações. Em 9 de abril de 2026, foi sancionada a Lei 15.383/2026, que institui o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Esta medida se aplica em situações de risco iminente ou atual à vida, ou à integridade física ou psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima poderá utilizar um dispositivo de segurança para ser alertada sobre a aproximação do agressor.

Outra legislação recente, a Lei nº 15.384/2026, criminaliza o vicaricídio, que consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher. Para este crime de violência vicária, a lei estabelece uma pena de reclusão em regime fechado que varia de 20 a 40 anos. A pena pode ser agravada, com aumento de um terço até a metade, se o crime for cometido em determinadas circunstâncias, incluindo:

• Na presença da mulher visada para sofrimento, punição ou controle;
• Contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência;
• Em descumprimento de medida protetiva de urgência.

No combate à violência digital, outras leis importantes incluem o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann, e a que tipifica o crime de stalking, caracterizado pela perseguição insistente, seja física ou virtual.

Pressão social impulsiona mudanças legais

O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de indivíduos autores de violência, salientou que a pressão exercida pelo movimento de mulheres foi crucial para o fortalecimento da legislação protetiva.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Houve também um aumento expressivo nas denúncias nos últimos anos. Entre janeiro e outubro de 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Urra observou que atualmente as mulheres demonstram menor tolerância a comportamentos machistas. Ele explicou que muitos homens são denunciados por essas atitudes e, por não terem internalizado essa mudança social, não reconhecem suas ações como criminosas.

Felipe Requião, consultor de empresas que promove o engajamento masculino na equidade de gênero e na prevenção da violência contra mulheres, destacou que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, os atos de violência ainda são minimizados culturalmente, assim como a responsabilização dos homens. Ele apontou a persistência de discursos que legitimam a violência em diversas esferas sociais.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."