Goiás reafirma legalidade de parceria com EUA para minerais críticos

O governo do Estado de Goiás reiterou a legalidade do memorando de entendimento firmado com os Estados Unidos em março deste ano, visando a promoção de pesquisas e exploração de minerais críticos no território goiano. A Secretaria Estadual de Comunicação informou que o objetivo principal do acordo é agregar valor aos recursos minerais locais por meio da atração de investimentos externos e da busca por desenvolvimento tecnológico para o estado.

Segundo a administração estadual, todas as ações conduzidas seguem os parâmetros estabelecidos pela legislação nacional vigente. Esse esclarecimento veio após declarações recentes do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que manifestou preocupação com questões relativas à competência federal sobre o tema.

Na última sexta-feira (24), o ministro afirmou publicamente que o Estado teria avançado sobre atribuições que cabem exclusivamente à União.

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração mineral] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União. Não queremos ser um exportador de matéria-prima”.

Venda da Serra Verde e contexto internacional

A discussão ganhou novo fôlego após a recente aquisição da mineradora Serra Verde, sediada em Goiás, pela estadunidense USA Rare Earth, em operação avaliada em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde é responsável pela única mina ativa de argilas iônicas no Brasil, localizada em Minaçu, conhecida como Pela Ema. Fora do continente asiático, é a única empresa a produzir quatro elementos considerados essenciais para setores de alta tecnologia e defesa: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Estes itens são indispensáveis para a fabricação de ímãs permanentes, utilizados em veículos elétricos, drones, semicondutores e turbinas eólicas.

Pela aquisição de 100% do Grupo Serra Verde, a USA Rare Earth desembolsará 300 milhões de dólares em dinheiro e o restante, correspondente a 2,5 bilhões de dólares, será quitado em 126.849.000 ações ordinárias da empresa norte-americana. No momento em que o negócio foi formalizado, cada ação tinha o valor de 19,95 dólares, sendo que, às 13h do dia 24 (horário de Brasília), estavam cotadas a 23,08 dólares.

Originada como uma startup há sete anos, a USA Rare Earth obteve em janeiro deste ano, junto ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos, um empréstimo de 1,3 bilhão de dólares e mais 277 milhões de dólares em financiamentos. Esse montante faz parte do programa Chips and Science Act, sancionado pelo ex-presidente Joe Biden em agosto de 2022, que destinou 52,7 bilhões de dólares para incentivar a indústria de semicondutores e chips eletrônicos nos EUA.

Em fevereiro, a Corporação Financeira dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (DFC), agência governamental americana, liberou 565 milhões de dólares (cerca de 3,2 bilhões de reais pela cotação da época) para a Serra Verde. Este recurso, conforme divulgado pela agência, será empregado para otimizar e ampliar as operações na mina Pela Ema, contribuindo assim para consolidar uma fonte de elementos de terras raras alinhada à produção ocidental, incluindo os chamados elementos pesados.

O governo de Goiás ressaltou que o investimento feito pela DFC foi uma iniciativa exclusiva do órgão americano e evidencia o interesse dos Estados Unidos em diversificar suas origens de minerais críticos, reduzindo a dependência de cadeias dominadas pela China. O Estado informou ainda que o acordo prevê uma opção que concede ao governo norte-americano o direito de adquirir participação minoritária na Serra Verde.

Até o momento, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Casa Civil não se manifestaram sobre as declarações do governo goiano.

Críticas do governo federal e resposta goiana

Após a revelação das negociações entre a Serra Verde e a USA Rare Earth no início do mês, integrantes do governo federal passaram a criticar publicamente o acordo celebrado pelo ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, assinado em 18 de março no Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo. A confirmação da venda da mineradora brasileira foi tornada pública apenas na semana passada.

“É uma vergonha inclusive o que o Caiado fez em Goiás. O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão do que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil [...] Depois de levar nosso ouro, prata, diamante e florestas, o que eles querem mais?”

Em nota encaminhada, o governo estadual de Goiás rebateu as críticas do governo federal, acusando o Executivo federal de não ter desenvolvido uma política consistente para regulamentação da exploração e processamento de terras raras no país. Segundo o Estado, "o governo federal perdeu o bonde da história", e, diante desse cenário, Goiás buscou alternativas junto aos Estados Unidos e Japão para viabilizar acordos que permitam acesso à tecnologia de separação e processamento dos minerais críticos, com o intuito de agregar valor aos recursos minerais extraídos no estado.

O comunicado da Secretaria de Comunicação de Goiás ressalta que, atualmente, devido à ausência de tecnologia nacional para processar elementos como disprósio, térbio, neodímio e ítrio, o Brasil exporta os minerais críticos extraídos do solo goiano para a China.

Na sexta-feira (24), Márcio Elias Rosa admitiu que, na semana anterior, o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Segundo o ministro, a decisão de retirar temporariamente o projeto ocorreu porque, apesar da urgência demonstrada pelo Congresso em estabelecer marcos legais claros para o setor de terras raras, o Executivo considera necessário ampliar o debate para aprimorar a proposta antes de enviá-la à votação dos parlamentares.

Márcio Elias afirmou ainda que representantes do governo devem reunir-se com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), nesta semana para apresentar propostas e sugestões que reforcem a obrigatoriedade da industrialização dos minerais críticos no Brasil.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que a legislação em vigor permite a atuação de empresas estrangeiras no setor de mineração brasileiro, desde que estas instalem subsidiárias no país, firmem parcerias com companhias brasileiras já atuantes ou adquiram, total ou parcialmente, mineradoras nacionais. Em todos os cenários, o controle estratégico dos recursos minerais permanece sob responsabilidade da União, que detém a prerrogativa de regular e autorizar as operações de exploração.

Cooperação internacional com o Japão

O memorando assinado entre Goiás e os Estados Unidos é similar ao acordo de cooperação firmado com a Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (JOGMEC), estatal japonesa vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria daquele país, responsável pelo abastecimento de petróleo, gás natural e minerais metálicos. As tratativas com o Japão começaram em julho de 2025.

Segundo o governo de Goiás, a parceria com a JOGMEC não se limita à exploração dos minerais, mas inclui a instalação de empresas dedicadas à separação e processamento de terras raras em solo goiano, com ênfase particular nos óxidos de terras raras (OTR). As reservas do estado de Goiás representam cerca de 25% dos estoques mundiais desses insumos.

Em agosto de 2025, o então governador Ronaldo Caiado declarou que Goiás busca mais do que apenas exportar matéria-prima e está empenhado em desenvolver a cadeia produtiva local, integrando tecnologia e agregando valor aos minerais extraídos no estado.