Fiscalização enfrenta obstáculos para garantir direitos no trabalho rural

No Brasil, a precarização dos trabalhadores rurais permanece como desafio marcante, conforme relatado pela auditora-fiscal do Trabalho e integrante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra, nesta sexta-feira (17), data que marca o Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo.

A auditora observa que, mesmo com avanços na mecanização de diferentes culturas, há um expressivo contingente de profissionais do campo em situação de desvantagem comparativa em relação aos trabalhadores urbanos. Tal desigualdade se manifesta, principalmente, no acesso ao conhecimento, à educação, à internet, aos meios de comunicação e a informação de modo geral.

“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.

Outra diferença apontada pela auditora refere-se ao aspecto socioeconômico, pois coexistem, na região rural, empresas e profissionais altamente qualificados, grandes fazendas com produção expressiva e, ao mesmo tempo, situações envolvendo trabalhadores submetidos a condições degradantes, carentes de requisitos mínimos para garantir dignidade. Segundo Alessandra Bambirra, "a diferença é muito grande em relação ao que encontramos no campo".

Condições degradantes e trabalho análogo à escravidão

A auditora confirma que o trabalho análogo à escravidão ainda é realidade em diversas regiões do país. Enquanto nas áreas urbanas é mais frequentemente identificado nos segmentos de construção civil e de confecção têxtil, no meio rural as ocorrências costumam apresentar situações de extrema gravidade.

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.

Minas Gerais destaca-se nacionalmente pela atuação pioneira no combate ao trabalho escravo. No entanto, Alessandra ressalta que a atuação da auditoria-fiscal necessita de estrutura e reforço de pessoal para ser plenamente eficaz. Ela afirma que desafios persistem tanto do lado dos trabalhadores quanto na estrutura de fiscalização para enfrentar essa problemática.

Responsabilidade das cadeias produtivas e certificação

Segundo a auditora, a existência de políticas públicas mais efetivas demanda um empenho genuíno voltado para erradicação das condições degradantes de trabalho. Os auditores-fiscais vêm buscando atribuir responsabilidade a toda a cadeia produtiva, pois a simples observância da legislação encontra barreiras na prática.

Ela indica que grandes empresas ligadas à produção de café, cana, cacau e sisal, entre outros setores do agronegócio, já procuram associar suas marcas a processos produtivos livres de trabalho infantil, condições degradantes, acidentes, adoecimentos ocupacionais e trabalho forçado, além de garantir direitos fundamentais aos trabalhadores.

Alessandra defende que a certificação de excelência deve abranger não só o produto final e a marca, mas igualmente todo o ciclo produtivo. Para ela, é fundamental a responsabilização de todos os segmentos da cadeia, o que pode gerar resultados econômicos positivos e incentivar as empresas a assumirem o compromisso com condições laborais adequadas em todas as etapas.

No ambiente rural, a informalidade ainda prevalece, tornando o trabalhador mais vulnerável à ausência de proteção previdenciária, à precarização das relações de trabalho e à invisibilidade institucional. Uma parcela expressiva das pessoas resgatadas de situações irregulares provém de regiões de maior vulnerabilidade social, especialmente de Minas Gerais e do Nordeste, frequentemente aliciadas por intermediários conhecidos como “gatos”.

Articulação entre setores públicos e privados

O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo reforça a necessidade de articulação conjunta entre o poder público e empresas do setor rural na promoção de ações efetivas.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

Segundo Alessandra Bambirra, a estrutura institucional deve ser orientada ao atendimento das necessidades do trabalhador rural, contemplando políticas públicas de saúde, educação, acesso à informação, melhorias de infraestrutura, garantia de direitos previdenciários e demais condições básicas. Ela ressalta que a desigualdade existente entre trabalhadores do campo e demais categorias é incompatível com a realidade de um país com as dimensões do Brasil.

Reconhecimento internacional e ações de fiscalização

Apesar das dificuldades, o Brasil alcança reconhecimento internacional por suas políticas públicas na área. O modelo brasileiro de Previdência Rural, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), é referência regional ao garantir proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, mesmo sem necessidade de contribuição direta.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, mantém monitoramento permanente da informalidade, das condições análogas à escravidão e das desigualdades regionais no mercado de trabalho.

Em Minas Gerais, a delegacia sindical do Sinait considera a fiscalização trabalhista elemento crucial para o enfrentamento das irregularidades e prevenção de violações. Em 2025, foram realizadas 783 ações fiscais em estabelecimentos rurais, resultando na identificação de 2.063 profissionais em situação irregular e na constatação de 3.964 infrações relacionadas à saúde e segurança do trabalho.

Ações recentes conduzidas nos territórios sul e centro-oeste de Minas Gerais possibilitaram o resgate de 59 trabalhadores em lavouras de café. No norte do estado, 18 pessoas foram localizadas em condições degradantes em carvoarias, atividade reconhecidamente de alto risco social e ambiental. Em diversos casos, as fiscalizações constataram situações envolvendo núcleos familiares inteiros, inclusive a presença de crianças, adolescentes e moradias em estado precário.