CCJ da Câmara discute fim da jornada 6x1 e redução de carga horária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados irá analisar nesta quarta-feira, dia 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que propõe o encerramento do regime de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecido como escala 6x1.

A mesma PEC também prevê que, dentro de um período de dez anos, a jornada semanal de trabalho seja reduzida das atuais 44 para 36 horas. A sessão da comissão está agendada para ocorrer a partir das 14h30.

O debate sobre a proposta retorna à pauta da CCJ após um pedido de vista apresentado pela oposição na semana anterior, o que adiou temporariamente a apreciação do texto. O relator da matéria na comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), manifestou-se a favor da admissibilidade da PEC, argumentando que a diminuição da carga horária semanal está em conformidade com a Constituição.

Após a análise na CCJ, caso haja aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que será instituída uma comissão especial para avaliar o conteúdo da proposta. Esta comissão terá entre 10 e 40 sessões plenárias para deliberar e emitir parecer, seja favorável ou contrário. Em sequência, o texto segue para o plenário da Câmara para nova apreciação.

Considerando que o processo de tramitação legislativa da PEC pode se prolongar por vários meses, e diante da declaração de representantes da oposição de que pretendem barrar o avanço da proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Esse projeto também trata do encerramento da escala 6x1 e propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

Pela legislação, o projeto enviado com regime de urgência precisa ser analisado e votado em até 45 dias. Caso contrário, a pauta do plenário da Câmara fica travada até que ocorra sua deliberação.

Hugo Motta destacou que a iniciativa do governo federal de protocolar um projeto de lei com urgência constitucional é uma prerrogativa legítima do Executivo. No entanto, ressaltou que a Câmara dos Deputados seguirá normalmente com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. A PEC discutida atualmente resulta da unificação dos textos apresentados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O Executivo tem manifestado a posição de que o projeto de lei encaminhado ao Congresso não concorre com a PEC em análise na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

"Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina", explicou Marinho.