Prazo para regularizar multas de pedágio eletrônico termina em novembro

Motoristas atingidos pela suspensão de 3,4 milhões de multas relativas ao pedágio eletrônico, promovida pelo governo federal, precisam adotar medidas para regularizar a situação. A regularização não é feita automaticamente e exige providências do infrator.

Para que o processo seja devidamente acompanhado, é fundamental guardar todos os comprovantes de pagamento realizados e verificar o status da Carteira Nacional de Habilitação após a realização dos procedimentos necessários. O período de suspensão é de 200 dias e termina em 16 de novembro. Quem não estiver com a situação regularizada até essa data poderá voltar a ser autuado.

A regularização de cada infração por evasão de pedágio precisa ser conduzida individualmente. Enquanto algumas concessionárias permitem que cobranças de pedágio referentes a diferentes trechos ou datas sejam agrupadas para pagamento, o mesmo não ocorre com as multas. Infrações distintas geram autuações separadas, o que exige atenção ao tratar cada notificação. O prazo para quitar a cobrança é de 30 dias contados a partir da passagem pelo trecho com cobrança eletrônica.

A primeira etapa consiste em quitar possíveis débitos de pedágio em aberto. Isso pode ser feito por meio dos sites das concessionárias, que oferecem opções acessíveis para pagamento. Caso haja dificuldade, é possível procurar cabines de cobrança presencialmente. Conforme determina a Resolução ANTT nº 6.079, de 26 de março, todas as concessionárias são obrigadas a disponibilizar alternativas presenciais para quitação.

Após a quitação dos valores devidos, é necessário contatar o órgão responsável pela aplicação da multa. Nas rodovias federais, a referência é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No caso das estradas estaduais, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) são os órgãos competentes. O condutor precisa apresentar recurso contra a autuação.

Quando o pagamento da multa não foi realizado, é preciso aguardar até que os pontos sejam baixados do sistema. O aplicativo CNH Digital pode ser utilizado para acompanhar a retirada dos pontos na carteira de motorista.

Se a multa já tiver sido paga, existe a possibilidade de solicitar o reembolso do valor. O procedimento depende do órgão de trânsito responsável pela autuação. Para multas em rodovias federais, o reembolso pode ser solicitado através do portal Gov.br. Nas vias estaduais, os pedidos geralmente devem ser feitos nos sites dos Detrans ou das Secretarias da Fazenda de cada estado. Vale destacar que o ressarcimento não ocorre de maneira automática, sendo necessário requerimento formal por parte do motorista autuado.

Para obter a restituição do valor pago, é indispensável apresentar comprovação do pagamento, como comprovantes bancários ou guias quitadas. O documento, que precisa ser oficial, deve ser enviado, normalmente, em formato digitalizado. Há também a possibilidade de entregar cópias físicas dos comprovantes em agências dos Correios ou unidades presenciais de atendimento das Secretarias de Fazenda ou Detrans, desde que os prazos e exigências específicos de cada órgão sejam respeitados.

Depois de formalizado o pedido, é importante acompanhar todo o trâmite até a conclusão. Recomenda-se guardar protocolos de atendimento e consultá-los periodicamente. Não existe prazo fixo para resposta das autoridades, que podem solicitar documentos complementares ou nova remessa de arquivos caso haja inconsistências ou dados insuficientes nos comprovantes apresentados.